Portaria nº 615/2014
Altera a Portaria TC.544/2001, que regulamenta a concessão de gratificação pelo desempenho de atividade especial prevista no artigo 85, VIII, da Lei nº 6.745, de 28/12/1985.
PORTARIA N.TC-0615/2014
(Revogada pela Portaria nº 337 /2015)
Altera a Portaria TC. 544 /2001, que regulamenta a concessão de gratificação pelo desempenho de atividade especial prevista no artigo 85, VIII, da Lei nº 6.745 , de 28/12/1985.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, e nos termos do art. 85, VIII, da Lei nº 6.745 , de 28/12/1985, RESOLVE:
Art. 1º O inciso IV, do artigo 1º da Portaria TC. 544 /2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
IV - atividades atribuídas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Motorista e a servidor designado para o exercício das atribuições deste cargo, nas seguintes condições transitórias e excepcionais de trabalho:
a) No Gabinete da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral, Gabinetes de Conselheiros e de Auditores, a gratificação correspondente a 2,75 vezes sobre o valor do piso de vencimento da Tabela Referencial de Vencimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina;
b) Aos demais servidores lotados na Divisão de Transportes da Diretoria de Administração e Finanças,-no exercício das atribuições de Motorista,-a gratificação correspondente ao valor do piso de vencimento da Tabela Referencial de Vencimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina."
Art. 2º Ficam revogados os incisos II e V do artigo 1º, artigo 3º, caput, e §§ 1º e 2º e artigo 4º, da Portaria TC. 544 /2001 e Portaria TC. 165 /2005
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 1º de setembro de 2014.
Julio Garcia
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 11.09.2014.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 337/2015 de 20/05/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502095 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 544/2001 de 01/11/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 504841 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 165/2005 de 10/06/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501327 AND idambito = 4 LIMIT 1