Portaria nº 612/2025
Designa servidor para acompanhar e executar o Termo de Adesão à Resolução CGSIRC nº 4/2019, cujo objeto é o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
PORTARIA N. TC - 612/2025
Designa servidor para acompanhar e executar o Termo de Adesão à Resolução CGSIRC nº 4 /2019, cujo objeto é o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e pelos termos da Portaria N. TC - 545 /2015;
considerando a aderência do TCE/SC à Resolução CGSIRC nº 4 /2019, que autoriza a contratação de serviço para acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), que contém informações de casamentos, de nascimentos e de óbitos;
considerando o Processo SEI 24.0.000000962-4, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Nilsom Zanatto, matrícula 4508220, lotado na Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), para acompanhar e executar o Termo de Adesão à Resolução CGSIRC nº 4 /2019, cujo objeto é o compartilhamento de dados do Sirc.
Parágrafo único. O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de dezembro de 2025.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 02.12.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.