Portaria nº 610/2022
Altera a Portaria N.TC-0430/2022, que constitui comissão com a finalidade de propor a regulamentação da promoção por merecimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N.TC-0610/2022
Altera a Portaria N.TC- 0430 /2022, que constitui comissão com a finalidade de propor a regulamentação da promoção por merecimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução TC-06/2001, de 27 de dezembro de 2001;
considerando o prazo definido pela Portaria N.TC- 0430 /2022 e a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão, conforme solicitação constante do processo SEI nº 22.0.000004961-5, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria N. TC- 0430 /2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 14 de dezembro de 2022 para a conclusão dos trabalhos."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de dezembro de 2022.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 02.12.2022.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 430/2022 de 23/09/2022 - Norma em vigor