Portaria nº 61/2026
Designa servidor para acompanhar e executar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC-11/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, para a cessão de licenças de uso de softwares.
PORTARIA N. TC - 61/2026
Designa servidor para acompanhar e executar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC-11/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, para a cessão de licenças de uso de softwares.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o Acordo de Cooperação Técnica N. TC - 11/2023, celebrado entre o TCE/SC e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), para a cessão de licenças de uso de softwares;
considerando que o acordo tem por objetivo a cessão do direito e licença de uso dos softwares: e-Sfinge Online, e-Sfinge Web, Painéis de Controle Interno/Externo, Relatórios Avançados, Robô PCP, Sala virtual eventos, Sala virtual moderna, Conta Anual, Certidão e Alerta, Portal do cidadão, SGI - Permissão e acesso, Comunicação e demais sistemas correlatos que não foram citados, mas são indispensáveis para o correto funcionamento dos sistemas;
considerando o Processo SEI 23.0.000002665-4, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Rafael Queiroz Gonçalves, matrícula 2004368, lotado na Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), para acompanhar e executar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC - 11/2023, celebrado entre o TCE/SC e o TCE/MS, para a cessão de licenças de uso de softwares.
Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 18.02.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.