Portaria nº 591/2013
Altera os artigos 2º, 5º e 8º da Portaria TC.149/2011, que trata do registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências.
PORTARIA N.TC-0591/2013
Altera os artigos 2º, 5º e 8º da Portaria TC. 149 /2011, que trata do registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 2º, 5º e 8º da Portaria TC. 149 /2011, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º As entradas e saídas dos servidores no edifício do Tribunal de Contas devem ser feitas exclusivamente pelas portas principais, e para aqueles que acessam as garagens, pelos acessos das Garagens do Sub-solo, Garagem 1, Garagem 2 e Pilotis, onde se encontram instalados os equipamentos de registro de frequência, observado o horário compreendido entre 07:00h e 20:00h, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único. Não serão consideradas para fins de registro de frequência, as entradas e saídas realizadas em outros acessos ao prédio do Tribunal de Contas, sem o devido registro em catraca, sujeitando o servidor, ao registro de falta ao trabalho".
"Art. 5º TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
§ 1º O Chefe de Gabinete da Presidência e os Diretores Gerais poderão autorizar aos respectivos servidores, o acréscimo do limite máximo previsto no caput em função de necessidade de serviço, devidamente identificada e fundamentada, em até 30 horas."
"Art. 8º Fica vedado o acesso e permanência do servidor no horário das 20:00 até às 07:00 horas e nos dias em que não houver expediente no Tribunal, salvo quando devidamente autorizado pelo Chefe de Gabinete da Presidência e Diretores Gerais."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de outubro de 2013.
Salomão Ribas Junior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 14.10.2013
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 149/2011 de 01/03/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502121 AND idambito = 4 LIMIT 1