Portaria nº 59/2025
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Convênio Nº 109/2024
PORTARIA N. TC-0059/2025
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Convênio Nº 109/2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e os termos da Portaria N. TC- 0545 /2015;
considerando o Convênio Nº 109/2024, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, o Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que tem como objetivo a promoção de ações e atividades voltadas ao desenvolvimento do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF/SC;
considerando o Processo SEI 24.0.000005576-6, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Nilsom Zanatto, matrícula 450.822-0, lotado na Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), para gerenciar e acompanhar o Convênio Nº 109/2024, que tem como objetivo a integração do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/SC ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão e-SFINGE.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I - Acompanhar a execução das atividades previstas no Convênio, zelando pelo cumprimento de suas cláusulas;
II - Apresentar Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC- 0545 /2015;
III - Informar tempestivamente à Presidência sobre eventuais intercorrências no andamento do Convênio.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria N. TC- 0577 /2024.
Florianópolis, 28 de janeiro de 2025
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 29.01.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 577/2024 de 18/12/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 498826 AND idambito = 4 LIMIT 1