Portaria nº 579/2022

PORTARIA N. TC-0579/2022

Constitui comissão de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001;

considerando que o servidor nomeado para o exercício de cargo de provimento efetivo, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, fica sujeito, como condição para a aquisição da estabilidade, a um período de 03 (três) anos de avaliação especial de desempenho, nos termos do artigo 41,

§ 4º da Constituição Federal , com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /1998;

considerando os termos da Portaria N.TC- 0196 /2011, que dispõe sobre a avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório no âmbito do TCE/SC; e

considerando os fatos e os fundamentos constantes do processo SEI nº 22.0.000004659-4, RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório, sem ônus para os cofres públicos, para fins de confirmar ou não a permanência do servidor no cargo para o qual foi nomeado, através de procedimento e critérios de avaliação individual e periódica de desempenho, observados os critérios e prazos estabelecidos no art. 41,

§ 4º, da Constituição Federal , com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /98, e na Portaria N.TC- 196 /2011.

Art. 1º Constituir comissão de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório, para fins de confirmar ou não a permanência do servidor no cargo para o qual foi nomeado, através de procedimento e critérios de avaliação individual e periódica de desempenho, observados os critérios e prazos estabelecidos no art. 41,

§ 4º, da Constituição Federal , com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /98, e na Portaria N.TC- 196 /2011. (Redação dada pela Portaria nº 188 /2023)

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para compor e desempenhar os trabalhos da comissão:

I - Thais Schmitz Serpa, matrícula 451055-0, da Diretoria-Geral de Administração (DGAD);

I - Cristiane de Souza Reginatto, matrícula 450.787-8, da Diretoria-Geral de Administração (DGAD); (Redação dada pela Portaria nº 691 /2023)

I - Gabriel Rocha Furlanetto, matrícula 451176-0, da Diretoria de Recursos e Revisões (DRR), que exercerá a coordenação dos trabalhos; (Redação dada pela Portaria nº 68 /2024)

II - Flavia Leticia Fernandes Baesso Martins, matrícula 450955-2, da Secretaria-Geral (SEG) - Coordenadora;

II - Juliana Fritzen, matrícula 450938-2, da Assessoria da Presidência (GAP/APRE); (Redação dada pela Portaria nº 68 /2024)

III - Sabrina Maddalozzo Pivatto, matrícula 450846-7, do Instituto de Contas (ICON);

III - Odinélia Eleutério Kuhnen, matrícula 450.957-9, do Instituto de Contas (ICON); (Redação dada pela Portaria nº 691 /2023)

III - Odinélia Eleutério Kuhnen, matrícula 450.957-9, do Instituto de Contas (ICON); (Redação dada pela Portaria nº 68 /2024)

IV - lamara Cristina Grossi Oliveira, matrícula 451042-9, da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP);

IV - Cristiane de Souza Reginatto, matrícula 450.787-8, da Diretoria-Geral de Administração (DGAD); (Redação dada pela Portaria nº 68 /2024)

V - Renata Ligocki Pedro, matrícula 451148-4, da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC);

V - Iamara Cristina Grossi Oliveira, matrícula 451042-9, da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP); (Redação dada pela Portaria nº 68 /2024)

VI - Gabriel Rocha Furianetto, matrícula 451176-0, da Diretoria de Recursos e Revisões (DRR); e

VI - Renata Ligocki Pedro, matrícula 451148-4, da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC); (Redação dada pela Portaria nº 68 /2024)

VII - Gilmara Tenfen Warmling, matrícula 451052-6, da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de novem de 2022.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 68/2024 de 19/02/2024 - Norma em vigor

Portaria nº 691/2023 de 15/08/2023 - Norma em vigor

Portaria nº 188/2023 de 30/03/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.