Portaria nº 578/2022
Altera o Anexo I da Resolução N. TC - 167/2020, que aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios.
PORTARIA N.TC-0578/2022
Altera o Anexo I da Resolução N. TC - 167 /2020, que aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 /2000, art. art. 119,
§ 4º e do 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001 (Regimento Interno), e art. 1º.,
§ 2º, da Resolução N. TC- 167 /2020;
considerando a Lei Complementar (estadual) nº 789 /2021, que alterou a Lei Complementar (estadual) nº 741 /2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo;
considerando o art. 119-A do Regimento Interno, que dispõe sobre as hipóteses de alteração da composição dos grupos previstos do Anexos I, II e III da Resolução N. TC- 167 /2000; e
considerando os fatos e fundamentos constantes do processo SEI 22.0.000003259-3, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Resolução N. TC- 167 /2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - UNIDADES GESTORAS ESTADUAIS
Grupo 1:
Administração Estadual
Casa Civil
Secretaria Executiva de Articulação Nacional
Secretaria Executiva da Casa Militar
Secretaria Executiva de Comunicação
Escritório de Gestão de Projetos
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC
Secretaria de Estado da Administração
Controladoria-geral do Estado (CGE)
Secretaria Executiva de Integridade e Governança
Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais
Fundação Escola de Governo - ENA
Fundo Financeiro
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais
Fundo Patrimonial
Grupo 2:
Fazenda Pública e Desenvolvimento Econômico Sustentável
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
SC PAR Porto de São Francisco do Sul
SC PAR Porto de Imbituba
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC
Imbituba Administração da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE
SC Participações e Parcerias - SCPAR
Secretaria de Estado da Fazenda
Encargos Gerais do Estado
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - CODESC (em extinção)
Fundo Estadual de Apoio aos Municípios - FUNDAM
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC
Fundo de Esforço Fiscal (extinto)
Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina - SANTUR
Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz - HIDROCALDAS
Santa Catarina Turismo S/A. (em extinção)
CELESC (holding)
Celesc Distribuição
Celesc Geração
SCGÁS
Invesc
CODISC (em extinção)
BADESC
BRDE
BESCOR (em extinção)
Grupo 3:
Meio Ambiente e Agronegócio
Secretaria Executiva do Meio Ambiente
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A - CIDASC
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
Fundo Estadual de Sanidade Animal
CASAN
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente - FEPEMA
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Fundo Estadual de Saneamento - FESANE
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC
Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - FEPSA
Grupo 4:
Infraestrutura, Mobilidade, Inovação e Tecnologia
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis SUDERF
Detran
Instituto de Metrologia de Santa Catarina - IMETRO/SC
SAPIENS Parque
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A - CIASC
Grupo 5:
Segurança Pública
Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial
Corpo de Bombeiros Militar
Polícia Civil
Polícia Militar
Instituto Geral de Perícia
Fundo de Melhoria da Polícia Civil
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
Fundo para Melhoria da Segurança Pública
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-SC
Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPOF
Fundo de Melhoria da Polícia Militar
Grupo 6:
Saúde
Secretaria de Estado da Saúde
Fundo Estadual de Saúde
Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde - INVESTSAÚDE
Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina -
FEAHF
Grupo 7:
Educação, Esporte e Cultura
Secretaria de Estado da Educação
Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC
Fundo Estadual de Educação - FEDUC
Fundação Catarinense de Esportes - FESPORTE
Fundação Catarinense de Cultura - FCC
Grupo 8:
Defesa Civil e Administração Prisional
Defesa Civil
Fundo Estadual da Defesa Civil
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville
Fundo Rotativo da Penitenciária Sul
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis
Grupo 9:
Previdência, Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A - COHAB/SC (em extinção)
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL
Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina - FUNDHAB
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC
Fundo Estadual do Idoso - FEI
Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
Fundo Estadual do Trabalho
Fundo Pró-Emprego
Fundo de Desenvolvimento Social (Dec.1.537 de 14/03/2018 competência p/SEF)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de novembro de 2022.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 21.11.2022.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Resolução nº 167/2020 de 30/11/2020 - Norma em vigor