Portaria nº 577/2024

PORTARIA N. TC-0577/2024

(Revogada pela Portaria nº 59 /2025)

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Convênio Nº 109/2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/SC.), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, art. 271, incisos I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e os termos da Portaria N. TC- 545 /2015;

considerando o Convênio Nº 109/2024, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, o Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que tem como objetivo a promoção de ações e atividades voltadas ao desenvolvimento do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF/SC;

considerando o Processo SEI 24.0.000005576-6, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Dejair Cesar Tavares, matrícula 450.926-9, lotado na Diretoria de Administração e Finanças (DAF), para gerenciar e acompanhar o Convênio Nº 109/2024, que tem como objetivo a integração do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/SC ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão e-SFINGE.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I - Acompanhar a execução das atividades previstas no Convênio, zelando pelo cumprimento de suas cláusulas;

II - Apresentar Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC- 0545 /2015;

III - Informar tempestivamente à Presidência sobre eventuais intercorrências no andamento do Convênio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2024.

Conselheiro

José Nei Alberton Ascari

Presidente em exercício

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 19.12.2024.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 59/2025 de 28/01/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.