Portaria nº 576/2024
Altera a Portaria N. TC-0413/2024, que constitui grupo de trabalho responsável pela revisão e elaboração de proposta de atualização da Resolução N. TC-71/2012, que estabelece procedimentos para a divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, em cumprimento à Lei (federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e altera as Resoluções N. TC09/2002 e 28/2008.
PORTARIA N. TC-0576/2024
Altera a Portaria N. TC- 0413 /2024, que constitui grupo de trabalho responsável pela revisão e elaboração de proposta de atualização da Resolução N. TC- 71 /2012, que estabelece procedimentos para a divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, em cumprimento à Lei (federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e altera as Resoluções N. TC 09 /2002 e 28/2008.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N.TC- 06 , de 27 de dezembro de 2001;
considerando os Processos SEI 23.0.000004048-7 e 23.0.000004479-2, RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º. da Portaria N. TC- 0413 /2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
XXI - Clauton Silva Ruperti, matrícula 450.919-6, da DIE." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14/11/2024.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2024.
Conselheiro José Nei Alberton Ascari
Presidente em exercício
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 19.12.2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 413/2024 de 05/09/2024 - Norma em vigor