Portaria nº 575/2006

PORTARIA N. TC-575/2006

Dispõe que os atos normativos expedidos pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina previstos nos incisos I, II e III, do art. 253, da Resolução nº TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas no exercício de 2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso XXXIX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº TC- 06 /2001, alterado pela Resolução nº TC- 08 /2004;

Considerando a necessidade da sistematização da numeração dos atos normativos, com vistas a garantir eficiência e eficácia no arquivamento, na pesquisa, consulta e prestação de informações a respeito de normas regulamentares do Tribunal de Contas,

Considerando a conveniência, visando facilitar e conferir certeza na referência às normas do Tribunal de Contas em documentos elaborados pelo corpo funciona, pelos jurisdicionados e por outros interessados, RESOLVE:

Art. 1º Os atos normativos expedidos pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina previstos nos incisos I, II e III, do art. 253, da Resolução nº TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas no exercício de 2006.

Art. 2º Fica atribuída à Secretaria Geral a competência para o controle da numeração dos atos normativos de que tratam esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro de 2006.

OTÁVIO GILSON DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE de 5.12.2006

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Resolução nº 6/2001 de 03/12/2001 - Norma em vigor