Portaria nº 563/2024

PORTARIA N. TC-0563/2024

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica celebrado junto a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina para realização de Serviço de Auditoria no Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROFISCO II SC.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, art. 271, incisos I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e os termos da Portaria N. TC- 545 /2015;

considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado junto a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina para realização de Serviço de Auditoria no Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROFISCO II SC;

considerando o Processo SEI 24.0.000003015-1, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Nelson Costa Júnior, matrícula 450.986-2, lotado na Diretoria de Atividades Especiais (DAE), para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica celebrado junto a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que tem por objetivo orientar a realização dos trabalhos de auditoria no Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROFISCO II SC;

Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC- 545 /2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2024.

Conselheiro José Nei Alberton Ascari

Presidente em exercício

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 16.12.2024.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.