Portaria nº 560/2024

PORTARIA N. TC-0560/2024

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Contrato de Licenciamento n. TCE 19/2024, celebrado junto ao Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, de 15 de dezembro de 2000, art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e os termos da Portaria N. TC- 545 /2015;

considerando o Contrato de Licenciamento n. TCE 19/2024, celebrado junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), que tem por objeto o licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU, bem como o repasse inicial, também não oneroso, dos conhecimentos tecnológicos inerentes ao código-fonte e demais informações técnicas relacionadas;

considerando o Processo SEI 24.0.000002673-1, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Leonardo Manzoni, matrícula 451.014-3, lotado na Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), para gerenciar e acompanhar o Contrato de Licenciamento n. TCE 19/2024, celebrado junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), cujo objeto trata do licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU, solução de tecnologia da informação desenvolvida pelo licenciante.

Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC- 545 /2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2024.

Conselheiro José Nei Alberton Ascari

Presidente em exercício

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 16.12.2024.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.