Portaria nº 546/2022
Altera a Portaria N. TC-0371/2022, que dispõe sobre a operacionalização dos ressarcimentos a título de auxílio-saúde, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N.TC-0546/2022
Altera a Portaria N. TC- 0371 /2022, que dispõe sobre a operacionalização dos ressarcimentos a título de auxílio-saúde, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução TC-06, de 27 de dezembro de 2001); e;
considerando o processo SEI 22.0.000004083-9, por meio do qual a Diretoria Geral de Administração (DGAD) encaminha Parecer Técnico da Coordenadoria de Assistência à Saúde do Servidor (CASS) e solicita a análise do Gabinete da Presidência (GAP), RESOLVE:
Art. 1º A Portaria N.TC- 0371 /2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º O ressarcimento das despesas com exames, procedimentos, consultas particulares e com aquisição de medicamentos e de vacinas é condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º As solicitações de reembolso de procedimentos médicos/odontológicos e de despesas consideradas terapêuticas deverão ser analisadas previamente pela Coordenadoria de Assistência à Saúde do Servidor (CASS), que emitirá parecer favorável ou não ao pedido, sendo necessária a indicação do médico especialista (médico solicitante) e a apresentação de exames comprobatórios para as despesas terapêuticas." (NR)
§ 5º
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022.
Florianópolis, 26 de outubro de 2022.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 27.10.2022.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 371/2022 de 29/08/2022 - Norma em vigor