Portaria nº 531/2024
Altera a Portaria N. TC-0010/2023, que fixa as vagas para o Programa de Residência do TCE/SC e estabelece outras providências.
PORTARIA N. TC-0531/2024
Altera a Portaria N. TC- 0010 /2023, que fixa as vagas para o Programa de Residência do TCE/SC e estabelece outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno (Resolução N. TC- 6 /2001);
considerando o artigo 5º da Resolução N. TC- 0267 /2024, o qual estabelece que "o número de vagas para o Programa de Residência será fixado pelo Presidente, por meio de Portaria";
considerando o art. 8º. da Resolução N. TC- 0267 /2024, que assegura às pessoas com deficiência o correspondente a 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Programa de Residência, nos termos do edital;
considerando o art. 9º. da Resolução N. TC- 0267 /2024, que assegura às pessoas autodeclaradas pretas ou pardas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no Programa de Residência, nos termos do edital;
considerando o Processo SEI 24.0.000005894-3, que justifica a necessidade de adequar a Portaria N. TC- 0010 /2023 aos artigos 8º e 9º da Resolução N. TC- 0267 /2024, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º. da Portaria N. TC- 0010 /2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fixar em 150 (cento e cinquenta) o número de vagas para o Programa de Residência do TCE/SC, assegurado, em cada processo seletivo, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) às pessoas com deficiência e de 30% (trinta por cento) às autodeclaradas pretas ou pardas." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria N. TC- 0870 /2023.
Florianópolis, 2 de dezembro de 2024.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 03.12.2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 10/2023 de 13/01/2023 - Norma em vigor
Portaria nº 870/2023 de 12/12/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501398 AND idambito = 4 LIMIT 1