Portaria nº 511/2023

PORTARIA N.TC-0511/2023

Constitui comissão com a finalidade de propor a regulamentação do cumprimento da jornada de trabalho e do controle eletrônico de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N. TC- 06 , de 27 de dezembro de 2001;

considerando o disposto no art. 8º. da Resolução N. TC- 234 , de 07 de junho de 2023, que estabelece que portaria do Presidente regulamentará o cumprimento da jornada de trabalho e controle eletrônico de frequência dos servidores do TCE/SC, RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de propor a regulamentação do cumprimento da jornada de trabalho e do controle eletrônico de frequência dos servidores do TCE/SC.

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituir comissão encarregada dos trabalhos:

I - Raquel Terezinha Pinheiro Zomer, matrícula 450.494-1, do Gabinete da Presidência (GAP), que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II - Décio Augusto Bacedo de Vargas, matrícula 39.704-0, do GAP;

III - Luis Henrique de Aragão Oliver, matrícula 451.213-8, da Assessoria Jurídica (Ajur);

IV - Rosana Aparecida Bellan, matrícula 450.946-3, da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP);

V - Rogério Guilherme de Oliveira, matrícula 450.715-0, do Gabinete da Corregedoria Geral.

Art. 3º Fica autorizada a Comissão constituída na forma do art. 1º. desta Portaria a recepcionar e tratar os pleitos apresentados pelos servidores e pelas entidades representativas de seus interesses.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de junho de 2023.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 30.06.2023.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.