Portaria nº 505/2014
Delega competência ao Coordenador de Infraestrutura e ao Chefe de-Divisão de Transportes.
PORTARIA N.TC-0505/2014
(Revogada pela Portaria nº 493 /2024)
Delega competência ao Coordenador de Infraestrutura e ao Chefe de-Divisão de Transportes.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271,
§ 1º, da Resolução nº TC. 06 /2001, alterada pela Resolução nº TC. 08 /2004, RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Coordenador de Infraestrutura e ao Chefe de Divisão de Transportes, unidades pertencentes à Diretoria de Administração e Finanças, para responder e assinar pelo Tribunal de Contas diante do Departamento Estadual de Trânsito ou equivalente, com vistas a liberação de documentação dos veículos do Tribunal de Contas, em especial no que concerne ao licenciamento, emplacamento, vistoria, transferência, IPVA, seguro obrigatório, bem como para defesa, no caso de notificação de infração de trânsito, e congêneres.
Parágrafo único. O servidor incumbido de tais atribuições, apresentará ao órgão competente, além de cópia da publicação desta Portaria no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, o ato de designação para o exercício da função de Coordenador de Infraestrutura ou de Chefe de Divisão de Transportes, mesmo que interinamente.
Art. 2º Delegar competência ao Coordenador de Infraestrutura para, na ausência do Diretor de Administração e Finanças do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinar e representar o Tribunal de Contas na emissão de certificados de transferências de veículos, oficialmente destinados a terceiros.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de julho de 2014.
Julio Garcia
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 14.07.2014
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 493/2024 de 22/10/2024 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.