Portaria nº 503/2014
Altera anexos de portarias para inclusão de unidades gestoras.
PORTARIA N.TC-0503/2014
Altera anexos de portarias para inclusão de unidades gestoras.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001;
Considerando o prescrito na Resolução nº TC- 09 /2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas, notadamente o disposto em seu artigo 7º, inciso II, que organiza em grupos de Unidades Gestoras;
Considerando os sorteios de grupos de processos de órgãos e entidades da Administração Estadual, efetuados nas sessões ordinárias realizadas em 16/12/2009, 13/12/2010, 12/12/2011, 10/12/2012 e 11/12/2013, do Plenário deste Tribunal, os quais não constaram as Unidades SC Parcerias Ambiental, Fundo Rotativo da Penitenciária Sul e Secretaria de Estado da Comunicação, RESOLVE:
Art. 1º Incluir no anexo I, das Portarias Nº TC 995/2010, de 15/12/2010; TC 0783/2011, de 15/12/2011; TC 0770/2012, de 11/12/2012; e TC 0698/2013, de 18/12/2013, a SC Parcerias Ambiental, que deverá compor o Grupo 2, dos referidos atos.
Art. 2º Incluir no anexo I, das Portarias Nº TC 708/2009, de 17/12/2009; TC 995/2010, de 15/12/2010; TC 0783/2011, de 15/12/2011; TC 0770/2012, de 11/12/2012; e TC 0698/2013, de 18/12/2013, o Fundo Rotativo da Penitenciária Sul, que deverá compor o Grupo 5, dos referidos atos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 2014.
Julio Garcia
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 09.07.2014
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 995/2010 de 15/12/2010 - Norma em vigor
Portaria nº 783/2011 de 15/12/2011 - Norma em vigor
Portaria nº 770/2012 de 11/12/2012 - Norma em vigor
Portaria nº 698/2013 de 18/12/2013 - Norma em vigor
Portaria nº 708/2009 de 17/12/2009 - Norma em vigor