Portaria nº 500/2022
Constitui comissão para criar guia sobre linguagem inclusiva no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N.TC-0500/2022
Constitui comissão para criar guia sobre linguagem inclusiva no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N. TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001;
considerando a promoção e o respeito ao princípio da igualdade e da não discriminação;
considerando a importância da consciência do poder da linguagem e o seu uso de forma neutra e inclusiva;
considerando o guia de uso de linguagem inclusiva elaborado pela Organização Latino-Americana e do Caribe das Instituições Superiores de Controle (Olacefs) e os esforços institucionais que transversalizam a abordagem de direitos e a perspectiva de gênero, já que fazem parte dos compromissos declarados na Agenda 2030 sobre Desenvolvimento Sustentável;
considerando os instrumentos internacionais que apontam para a desconstrução ampla de padrões socioculturais - inclusive da linguagem - para alcançar sociedades mais equitativas para todas as pessoas,
considerando os fatos e os fundamentos constantes do processo SEI 22.0.000004417-6, RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com o objetivo de produzir guia de linguagem inclusiva no âmbito do TCE/SC.
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituírem a comissão encarregada dos trabalhos:
I - Andreza de Morais Machado, matrícula 451.041-0, do Gabinete da Presidência (GAP/APRE), que coordenará os trabalhos;
II - Joseane Aparecida Correa, matrícula 450.782-7, da Assessoria de Planejamento (GAP/Apla);
III - Névelis Scheffer Simão, matrícula 450.821-1, do Gabinete do Conselheiro Herneus João De Nadal (GAC/HJN);
IV - Magda Audrey Pamplona, matrícula 450.928-5, da Assessoria de Comunicação (Acom);
V - Osvaldo Faria de Oliveira, matrícula 450.845-9, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE);
VI - Gomercindo Carvalho Machado, matrícula 450.711-8, do Instituto de Contas (Icon).
Art. 3º Os trabalhos contarão com a participação da colaboradora Graziele Nack e das estagiárias de pós-graduação Ana Beatriz Oliveira Ribeiro e Ana Maria Santiago.
Art. 4º A comissão atuará até a conclusão do guia de linguagem inclusiva.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de outubro de 2022.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 26.10.2022.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.