Portaria nº 50/2023
Designa servidores, com a finalidade de processar e julgar licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 6º, inciso XVI, da Lei nº 8.666/1993, no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002, e no artigo 7º da Lei nº 14.133/2021.
PORTARIA N. TC 0050/2023
Designa servidores, com a finalidade de processar e julgar licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 6º, inciso XVI, da Lei nº 8.666 /1993, no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520 /2002, e no artigo 7º da Lei nº 14.133 /2021.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 271, incisos I e XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução N.TC- 6 , de 3 de dezembro de 2001); e
considerando os fatos e os fundamentos que compõem o processo SEI nº 23.0.000000234-8, RESOLVE:
Art. 1º Designar, com fundamento na Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, os servidores Alysson Mattje, matrícula 450.802-5, Antônio Carlos Boscardin Filho, matrícula 451.067-4, Ezequiel Coelho Kremer, matrícula 451.233-2, e Fernanda Niehues Faustino, matrícula 450.989-7 para atuarem como pregoeiros; e os servidores Marina Ferraz de Miranda, matrícula 665.153-4 e Mariléa Pereira, matrícula 450.724-0, como componentes da equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar licitações, na modalidade Pregão, nas formas presencial e eletrônica, do TCE/SC, com efeitos a contar de 4 de fevereiro de 2023 até 31 de março de 2023.
Art. 1º Designar, com fundamento na Lei nº 8.666 /1993, e na Lei nº 10.520 /2002, os servidores Alysson Mattje, matrícula 450.802-5, Antônio Carlos Boscardin Filho, matrícula 451.067-4 e Fernanda Niehues Faustino, matrícula 450.989-7, para atuarem como pregoeiros; e as servidoras Marina Ferraz de Miranda, matrícula 665.153-4, Mariléa Pereira, matrícula 450.724 - 0, e Adriana Dorfey Vieira, matrícula 378643-9, como componentes da equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar licitações, na modalidade Pregão, nas formas presencial e eletrônica, do TCE/SC, com efeitos a contar da publicação desta portaria, até a finalização das licitações que forem publicadas até 29/12/2023, desde que a Administração tenha expressamente optado por licitar com fundamento nas Leis nº 8.666 /1993 e nº 10.520 /2002. (Redação dada pela Portaria nº 541 /2023)
Art. 2º Designar, com fundamento na Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, os servidores Alysson Mattje, matrícula 450.802 - 5, Antônio Carlos Boscardin Filho, matrícula 451.067-4, Ezequiel Coelho Kremer, matrícula 451.233-2, e Fernanda Niehues Faustino, matrícula 450.989-7, para atuarem como agentes de contratação, tomando decisões, acompanhando o trâmite das licitações, impulsionando o procedimento licitatório e executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação, com efeitos a contar de 4 de fevereiro de 2023 até 4 de abril de 2024.
Art. 2º Designar, com fundamento na Lei nº 14.133 /2021, os servidores Alysson Mattje, matrícula 450.802-5, Antônio Carlos Boscardin Filho, matrícula 451.067-4, Ezequiel Coelho Kremer, matrícula 451.233-2, e Fernanda Niehues Faustino, matrícula 450.989-7, para atuarem como agentes de contratação, tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, impulsionando o procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação, a contar da publicação desta portaria, até 31/3/2024. (Redação dada pela Portaria nº 541 /2023)
Art. 3º Designar, com fundamento na Lei nº 14.133 , de 1 º de abril de 2021, os servidores Marina Ferraz de Miranda, matrícula 665.153-4 e Mariléa Pereira, matrícula 450.724-0, como componentes da equipe de apoio, com efeitos a contar de 4 de fevereiro de 2023 até 4 de abril de 2024.
Art. 3º Designar, com fundamento na Lei nº 14.133 /2021, as servidoras Marina Ferraz de Miranda, matrícula 665.153-4, Mariléa Pereira, matrícula 450.724-0, e Adriana Dorfey Vieira, matrícula 378643-9, como componentes da equipe de apoio, a contar da publicação desta portaria, até 31/3/2024. (Redação dada pela Portaria nº 541 /2023)
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de fevereiro de 2023.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 541/2023 de 07/07/2023 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.