Portaria nº 498/2001

PORTARIA N. TC-498/2001

(Revogada pela Portaria nº 508 /2011)

Regulamenta a concessão de gratificação pela Participação em Grupos de Trabalho ou Estudo e em Comissão Legal, prevista no inciso II do art. 85 da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1995, para os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Tribunal de Contas do Estado.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61 c/c o art. 83, da Constituição Estadual, e no art. 4º. da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 183 da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão de Gratificação instituída pela Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985.

Art. 2º A gratificação prevista no art. 85, inciso II, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, será concedida aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas que forem designados por Portaria do Presidente para compor:

I - Grupo de Trabalho;

II - Grupo de Estudo;

III - Comissão Legal.

Art. 3º O valor da gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá, mensalmente, ao vencimento do nível 3.A ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. O valor da gratificação de membro de comissão interna para levantamento e baixa de bens patrimoniais corresponderá, mensalmente, a 60% do vencimento do nível 1.A.

§ 1º Nos casos em que o prazo fixado não contempla o mês integral, o valor será pago de forma proporcional. (Redação dada pela Portaria nº 514 /2009)

§ 2º O servidor designado na condição de suplente somente fará jus à gratificação quando em efetiva substituição do titular, cessando a gratificação para este enquanto perdurar o seu afastamento. (Redação acrescida pela Portaria nº 514 /2009)

Art. 4º A gratificação prevista nesta Portaria será paga durante o prazo fixado no ato de designação, para a conclusão dos trabalhos, inclusive nas prorrogações legais que se fizerem necessárias.

Art. 5º O valor das gratificações prevista nesta Portaria não será incorporado à remuneração percebida pelo servidor, bem como não servirá de base para qualquer outra vantagem.

Art. 6º O servidor designado pelo presidente de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para secretariar os trabalhos da Comissão fará jus à percepção da gratificação prevista no art. 2º., parágrafo único, desta Portaria.

Art. 7º O pagamento de gratificação será suspenso nos períodos em que o servidor estiver afastado do efetivo exercício do cargo.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 01 de outubro de 2001.

Salomão Ribas Junior Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE de 14.11.2001

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 508/2011 de 28/07/2011 - Norma em vigor

Portaria nº 514/2009 de 01/09/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501342 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.