Portaria nº 491/2014
Delega competência ao Diretor Geral de Planejamento e Administração do Tribunal de Contas do Estado.
PORTARIA N.TC-0491/2014
Delega competência ao Diretor Geral de Planejamento e Administração do Tribunal de Contas do Estado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271,
§ 1º, da Resolução nº TC. 06 /2001, alterada pela Resolução nº TC. 08 /2004, RESOLVE:
Delegar competência ao Diretor Geral de Planejamento e Administração para decidir e expedir Editais relativos aos procedimentos inerentes ao processo de Recrutamento, Seleção e Convocação de Estagiários do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conforme as disposições da Resolução nº TC. 088 /2013.
Florianópolis, 2 de julho de 2014.
Julio Garcia
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 08.07.2014
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.