Portaria nº 49/2020

PORTARIA N.TC-049/2020

(Revogada pela Portaria nº 276 /2023)

Altera a Portaria n. TC 0147/2019, que delega competência das atribuições do Presidente dispostas no

§1º do art. 271 da Resolução N. TC- 06 /2001 Regimento Interno e art. 6º. da Resolução N. TC 62/2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001), RESOLVE:

Art. 1º A Portaria n. TC 0147/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Delegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Planejamento para dar posse e lotar servidores, expedir os atos de concessão, autorização e conversão de licenças, férias, adicionais, promoção e averbação de tempo de contribuição, atos de aposentadoria e respectiva apostila de proventos, de exoneração, de dispensa,-de homologação de estágio probatório e concessão de estabilidade no serviço público estadual, e outros relativos aos servidores, assim como para autorizar viagens e pagamento de diárias relativas aos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com fundamento no artigo 271, incisos XXVII e XXXIII, c/c

§1º do Regimento Interno." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria n. TC 0949/2019.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2020.

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 27.02.2020.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 276/2023 de 28/04/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 949/2019 de 04/12/2019 - Norma com efeitos cessados

Portaria nº 147/2019 de 06/03/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502122 AND idambito = 4 LIMIT 1