Portaria nº 484/2025

PORTARIA N. TC-0484/2025

Altera o Anexo Único da Portaria N. TC - 77 /2025, que aprova o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para os exercícios de 2024 a 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso XXXIX, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);

considerando o Processo SEI 25.0.000004583-0, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria N. TC - 77 /2025, que aprova o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para os exercícios de 2024 a 2026, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de outubro de 2025.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

(Portaria N. TC - 77 /2025)

PLANO DE AÇÃO 2024-2026

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, RESULTADOS-CHAVE E INICIATIVAS

Objetivo 1: Fortalecer a confiança no TCE/SC.

RESULTADO-CHAVE 1.1: Até o final de 2026, alcançar o nível de 60% de percepção da sociedade acerca das ações do Tribunal, medido por uma pesquisa de opinião realizada anualmente.

RESULTADO-CHAVE 1.2: Até o final de 2026, obter uma taxa de 60% de aprovação da sociedade acerca das ações do Tribunal, medida por uma pesquisa de opinião realizada anualmente.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 1: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Aprimorar a gestão de projetos, ações e tarefas. APLA Proativa

2 Aprimorar a Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação. DTI Proativa

3 Aprimorar a Governança Estratégica de TIC. AGET Proativa

4 Medir o nível de percepção da sociedade para identificar percepção e aprovação das ações do TCE/SC. ACOM Dialógica

5 Automatizar processos da área administrativa e finalística liberando servidores de atividades repetitivas. DTI Proativa

6 Criar painel de Contratos de TIC. DTI Efetiva

7 Criar sistema de indicadores de gestão de TIC. DTI Efetiva

8 Criar sistema de protocolo unificado do TCE/SC. DTI Efetiva

9 Disponibilizar barramento de interoperabilidade dos dados. DTI Efetiva

10 Disponibilizar uma solução para se obter uma visão das ações de Controle Externo do TCE/SC. DIE Abrangente e relevante

11 Elaborar o PETIC e PDTIC. AGET Orientativa

12 Garantir a atuação das áreas por especialidade. DGCE Assertiva

13 Implantar módulo para quantificação de benefícios para os processos de controle externo. DGCE Efetiva

14 Implementar o gerenciamento de prazos processuais. PRESIDÊNCIA Efetiva

15 Implementar o Plano de Logística Sustentável (PLS). ASG Proativa

16 Implementar o Sistema Imunológico Digital. DTI Criativa e inovadora

17 Implementar uma avaliação sobre a governança de TIC. AGET Assertiva

18 Incorporar uma abordagem ASG nas ações de TIC. DTI Criativa e inovadora

19 Melhorar a eficiência dos processos de trabalho da área administrativa do TCE/SC. APLA Proativa

20 Promover a conformidade com a LGPD. AGET Coercitiva

21 Promover a construção coletiva e colaborativa com atores externos com foco na inovação aberta do Programa Linklab. LINCE Dialógica

22 Promover a Política de Gestão Disciplinar. GCG Coercitiva

23 Promover a Política de Sustentabilidade do TCE/SC. ASG Efetiva

24 Promover o TCE/SC Conexão Cidadã. OUVIDORIA Dialógica

Objetivo 2: Contribuir para a qualidade e a efetividade das políticas públicas.

RESULTADO-CHAVE 2.1: Até o final de 2026, expandir em 20% a cobertura das fiscalizações em áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública.

RESULTADO-CHAVE 2.2: Aumentar em 50% a compreensão dos jurisdicionados capacitados por iniciativa do Tribunal sobre os processos de elaboração e avaliação de políticas públicas.

RESULTADO-CHAVE 2.3: Expandir a fiscalização dos planos de educação alcançando o Estado e 100% dos municípios no que se refere à implementação do Plano de Carreira, quantidade de ACTs verso efetivos e a implantação do piso salarial.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 2: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Acompanhar as ações de fiscalização de educação das diretorias e realizar a disseminação de informações com base no programa TCE EDUCAÇÃO. Grupo TCE Educação Tempestiva

2 Obter dados e consolidar informações para fiscalizar a execução dos Planos de Educação. DGCE Assertiva

3 Realizar capacitações em políticas públicas para os jurisdicionados. DGCE Assertiva

4 Testar o fluxo piloto do programa TCE EDUCAÇÃO o qual visa a realização de fiscalização na área da educação com origem em base de dados estruturada. DGCE Proativa

5 Realizar fiscalizações nas áreas temáticas de saúde, educação, meio ambiente e segurança pública. DGCE Assertiva

Objetivo 3: Assegurar a confiabilidade das contas públicas e a sustentabilidade fiscal.

RESULTADO-CHAVE 3.1: Monitorar o cumprimento de 100% das metas fiscais (metas de arrecadação e o atendimento dos limites da LRF e das despesas em saúde e educação - FUNDEB) estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à receita e despesa.

RESULTADO-CHAVE 3.2: Assegurar a capacitação de pelo menos 300 gestores públicos sobre gestão fiscal e contabilidade pública até 2025.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 3: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Encaminhar alertas rotineiros e comunicações (Guia), com base no recebimento dos dados de forma tempestiva. DGO Efetiva

2 Finalizar a geração dos componentes mensalmente. DIE Efetiva

3 Otimizar o fluxo do processo de Auditoria Financeira. DGO Efetiva

4 Publicar e implementar nova normatização processual e da seletividade das auditorias financeiras até 2025. DGO Orientativa

5 Capacitar gestores públicos sobre gestão fiscal e contabilidade pública. ICON Assertiva

Objetivo 4: Induzir a governança e a sustentabilidade dos negócios governamentais.

RESULTADO-CHAVE 4.1: Aumentar em 50% a compreensão dos jurisdicionados capacitados pelo Tribunal sobre práticas de governança e sustentabilidade, até o final de 2026.

RESULTADO-CHAVE 4.2: Induzir um aumento de 10% na adoção de práticas de governança e sustentabilidade por parte dos jurisdicionados capacitados.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 4: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Capacitar gestores públicos em práticas de governança e sustentabilidade. DGCE Criativa e inovadora

2 Fiscalizar a adoção de práticas de governança e sustentabilidade. DGCE Orientativa

3 Utilizar métodos alternativos para solução de conflitos. DGCE Orientativa

Objetivo 5: Fortalecer a comunicação e o acesso à informação.

RESULTADO-CHAVE 5.1: Aumentar em 50% o alcance das publicações institucionais nas plataformas digitais até o final de 2026.

RESULTADO-CHAVE 5.2: Aplicar a técnica da Linguagem Simples em um documento típico em 2025 e um em 2026, por unidade do tribunal.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 5: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Adotar gestão eficiente e transparente das informações relacionadas aos processos de auditoria e fiscalização. DGCE Efetiva

2 Adotar Linguagem Simples no TCE/SC. SEG Assertiva

3 Ampliar o uso do atendimento virtual no TCE/SC. DTI Proativa

4 Disponibilizar uma nova intranet. LINCE Proativa

5 Disponibilizar uma solução para Gestão de Eventos realizados pelo TCE/SC. DTI Efetiva

6 Fomentar a acessibilidade informacional de documentos digitais no TCE/SC. DTI Assertiva

7 Fomentar as transparências ativa e passiva. DTI Abrangente e relevante

8 Implantar solução, com o uso de inteligência artificial, para recuperação de informações sobre processos, julgamentos, jurisprudências e doutrinas. DTI Criativa e inovadora

9 Melhorar a experiência do usuário nos serviços digitais do TCE/SC. DTI Assertiva

10 Melhorar a percepção e a satisfação dos usuários nos serviços digitais do TCE/SC. DTI Assertiva

11 Monitorar a disponibilidade e a performance dos serviços digitais do TCE/SC. DTI Efetiva

12 Promover campanhas internas de conscientização sobre a necessidade/importância da utilização das técnicas de linguagem simples SEG Efetiva

13 Medir o alcance das publicações institucionais nas plataformas digitais. ACOM Efetiva

Objetivo 6: Estimular o controle social e a participação cidadã.

RESULTADO-CHAVE 6.1: Realizar, ao menos, uma audiência pública ou fórum de debate, no segundo semestre de 2025, referente a tema de atuação do TCE/SC.

RESULTADO-CHAVE 6.2: Formalizar, ao menos, duas parcerias com observatórios sociais até 2026.

RESULTADO-CHAVE 6.3: Realizar, ao menos, duas capacitações aos atores sociais previamente identificados, apresentando as ferramentas disponibilizadas pelo TCE/SC, até 2025.

RESULTADO-CHAVE 6.4: Realizar, ao menos, duas ações relativas ao TCE Sociedade, Portaria N. TC - 626 /2015, até 2026.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 6: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Realizar ações no âmbito do Programa TCE Sociedade abrangendo: I - Portas Abertas;

II - Cidadania Ativa;

III - TCE na Escola. ICON Proativa

2 Realizar audiências públicas. OUVIDORIA Dialógica

3 Formalizar parcerias com observatórios sociais. OUVIDORIA Dialógica

4 Capacitar observatórios sociais selecionados. OUVIDORIA Criativa e Inovadora

Objetivo 7: Implementar métodos de fiscalização baseados em dados e tecnologias.

RESULTADO-CHAVE 7.1: Aumentar em 50% o número de indícios de irregularidade tratados.

RESULTADO-CHAVE 7.2: Alcançar o nível de 40% da análise de editais de concursos públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas, publicados nos últimos dois anos, até 2026.

RESULTADO-CHAVE 7.3: Automatizar a análise de 100% das unidades gestoras que concedem aposentadoria e pensão, até 2026.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 7: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Aprimorar a Vertical de Inteligência Artificial (VIA). LINCE Proativa

2 Aprimorar as atividades de controle do TCE/SC. DIE Efetiva

3 Aprimorar o sistema de gestão das auditorias. DGCE Efetiva

4 Aprimorar o sistema e-Sfinge para a coleta de dados para fiscalização prévia, concomitante e posterior. DIE Efetiva

5 Automatizar a análise de editais de concursos públicos. DAP Efetiva

6 Criar um sistema de gerenciamento de atos de pessoal. DAP Efetiva

7 Criar um super app para o controle externo. DTI Criativa e inovadora

8 Detectar conluio em licitações. DIE Coercitiva

9 Disponibilizar um sistema de oportunidades de projetos de TIC. LINCE Proativa

10 Disponibilizar uma infraestrutura de Big Data para uso em atividades administrativas e finalísticas do TCE/SC. DIE Efetiva

11 Estruturar Divisão de Tratamentos de Dados. DIE Efetiva

12 Implantar módulo para monitoramento do programa TCE Educação. DGCE Efetiva

13 Implantar Sistema para Gestão de Indícios de Auditoria (Guia). DIE Efetiva

14 Implantar solução de apoio à elaboração de documentos integrada ao sistema SEI, com o uso de inteligência artificial. DTI Criativa e inovadora

15 Implantar uma solução de apoio a elaboração de votos e relatórios técnicos utilizando inteligência artificial. DTI Criativa e inovadora

16 Implementar análise preditivas e prescritivas baseados em dados e evidências. DIE Proativa

17 Instrumentalizar a qualidade de dados. DIE Assertiva

18 Instrumentalizar análise de riscos para o controle externo. DIE Proativa

19 Melhorar a forma de acesso a serviços digitais do TCE/SC. DTI Assertiva

20 Simplificar o processo de geração de componentes de cálculo. DIE Efetiva

Objetivo 8: Fomentar o aprimoramento profissional, a qualidade de vida e a realização social de quem trabalha no TCE/SC.

RESULTADO-CHAVE 8.1: Aumentar 10% a quantidade de servidores com título de mestrado, até 2026.

RESULTADO-CHAVE 8.2: Alcançar índice de 80% de concordância dos servidores medido por meio de pesquisa anual de clima organizacional.

RESULTADO-CHAVE 8.3: Alcançar índice de 65% de participação dos servidores na pesquisa anual de clima organizacional.

RESULTADO-CHAVE 8.4: Atingir 100% de servidores com pelo menos uma capacitação na sua área de atuação, até 2026.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 8: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Buscar métodos de simplificação de processos. LINCE Proativa

2 Capacitar servidores em sua área de atuação. ICON Criativa e inovadora

3 Fomentar uma mentalidade inovadora e exponencial. LINCE Criativa e inovadora

4 Gerenciar clima organizacional. DGAD Assertiva

5 Implementar ações de suporte à aposentadoria. DGAD Assertiva

6 Implementar um sistema de banco de talentos. DGAD Proativa

7 Implementar uma política de proficiência de dados. DIE Assertiva

8 Melhorar a comunicação interna de eventos. DTI Assertiva

9 Melhorar a saúde dos servidores do TCE/SC. DGAD Assertiva

10 Melhorar o gerenciamento de pessoal no TCE/SC. DGP Efetiva

11 Readequar o espaço físico do TCE/SC, até 2026. DGAD Efetiva

12 Realizar ações de integração dos servidores. CORAL Dialógica

"(NR)

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 13.10.2025.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 77/2025 de 29/01/2025 - Norma em vigor