Portaria nº 473/2024
Altera o Anexo III da Resolução N. TC-167/2020, que aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios, constantes dos Anexos I e II, e das Unidades do § 7º do artigo 119 da Resolução N.TC-06/2001.
PORTARIA N. TC-0473/2024
Altera o Anexo III da Resolução N. TC- 167 /2020, que aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios, constantes dos Anexos I e II, e das Unidades do
§ 7º do artigo 119 da Resolução N.TC- 06 /2001.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N. TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001 (Regimento Interno);
considerando o disposto nos §§ 4º e 7º do art. 119 da Resolução N. TC- 06 /2001, de 2001 (Regimento Interno) e no
§ 2º do art. 1º. da Resolução N. TC- 0167 /2020, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo III da Resolução N. TC- 167 /2020 passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de outubro de 2024.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
ANEXO ÚNICO
"ANEXO III
UNIDADES DO ART. 119,
§7º DA RESOLUÇÃO TC-6/2001
(Resolução N. TC- 0167 /2020)
Gabinete do Governador e Vice-Governador de Estado (Grupo 1)
Poder Legislativo (Grupo 2)
Assembleia Legislativa
Poder Judiciário (Grupo 3)
Tribunal de Justiça
Fundo de Reaparelhamento da Justiça
Tribunal de Contas do Estado (Grupo 4)
Ministério Público Estadual (Grupo 5)
Ministério Público Fundo de Reconstituição de Bens Lesados
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do MP
Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado (Grupo 6)
Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento - FUNJURE" (NR)
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 10.10.2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Resolução nº 167/2020 de 30/11/2020 - Norma em vigor