Portaria nº 47/2020

PORTARIA N.TC-047/2020

Delega competência ao Diretor da Diretoria de Licitações e Contratações.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 de 15 de dezembro de 2000, pelos

§ 3º do art. 3º. e parágrafo único do art. 13, ambos da Instrução Normativa 21 /2015, e pelo

§ 4º do art. 10 da Instrução Normativa n. TC - 22 /2015, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Licitações e Contratações para determinar a autuação de processo, visando a posterior apreciação pelo Tribunal Pleno ou pelo Relator:

I - para exame e apreciação da legalidade de editais de licitação, a partir dos documentos, dados e informações recebidos em meio eletrônico ou solicitados das unidades gestoras, conforme o art. 3º. da Instrução Normativa 21 /2015;

II - para exame e apreciação da legalidade de formalização e regularidade de execução de contratos e instrumentos congêneres, a partir de documentos, dados e informações recebidos ou solicitados das unidades gestoras, incluindo dispensas ou inexigibilidades de licitações, conforme art. 13 da Instrução Normativa 21 /2015;

III - para controle prévio e orientação técnica referente à fase de planejamento de editais de Concessões Administrativas e Patrocinadas (Parcerias Público-Privadas - PPP) e das Concessões Comuns, a partir de documentos, dados e informações recebidos em meio eletrônico ou solicitados das unidades gestoras, conforme art. 10 da Instrução Normativa 22 /2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 19 de fevereiro de 2020.

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 26.02.2020.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Instrução Normativa nº 21/2015 de 09/11/2015 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 22/2015 de 07/12/2015 - Norma em vigor