Portaria nº 463/2014
Delega competência ao Diretor-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.
PORTARIA N.TC-0463/2014
Delega competência ao Diretor-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271,
§ 1º, da Resolução nº TC. 06 /2001, alterada pela Resolução nº TC. 08 /2004, RESOLVE:
Delegar competência ao Diretor-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, para autorizar viagens e o pagamento de diárias aos servidores das Unidades de Controle Externo, designados para a realização de auditorias nas unidades jurisdicionadas, cessando os efeitos da Portaria TC. 566 /2013.
Florianópolis, 23 de junho de 2014.
Julio Garcia
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 01.07.2014
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 566/2013 de 25/09/2013 - Norma com efeitos cessados