Portaria nº 461/2014
Delega competência ao Secretário Geral para emitir certidões.
PORTARIA N.TC-0461/2014
Delega competência ao Secretário Geral para emitir certidões.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271,
§ 1º, da Resolução nº TC. 06 /2001, alterada pela Resolução nº TC. 08 /2004, RESOLVE:
Delegar competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, para emitir certidões requeridas ao Tribunal, com fundamento no artigo 271, inciso XXXIV e
§ 1º, do Regimento Interno, cessando os efeitos das Portarias TC. 097 /2013 e TC. 373 /2013.
Florianópolis, 23 de junho de 2014.
Julio Garcia
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 01.07.2014
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 97/2013 de 18/02/2013 - Norma com efeitos cessados
Portaria nº 373/2013 de 21/06/2013 - Norma com efeitos cessados