Portaria nº 46/2023
Prorroga os efeitos da Portaria N.TC - 0584/2022.
PORTARIA N.TC-0046/2023
Prorroga os efeitos da Portaria N.TC - 0584 /2022.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001; e;
Considerando os fatos e os fundamentos que compõem o processo SEI nº 23.0.000000187-2, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no art. 3º. da Portaria N.TC- 0584 /2022 para as atividades da comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de fevereiro de 2023.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 07.02.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 584/2022 de 18/11/2022 - Norma em vigor