Portaria nº 46/2008
Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004.
PORTARIA N. TC-046/2008
(Homologada pela Resolução nº 24 /2008)
Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 272 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Fixar, ad referendum do Tribunal Pleno, a partir do mês de fevereiro de 2008, em R$ 492,01 (quatrocentos e noventa e dois reais e um centavo) o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do
§ 1º, do art. 26, da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2008.
JOSÉ CARLOS PACHECO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.03.2008
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Resolução nº 24/2008 de 03/03/2008 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.