Portaria nº 423/2016

PORTARIA Nº TC-0423/2016

Revoga Portarias N.TC 0112/2016, N.TC 0113/2016, N.TC 0144/2016 e N.TC 0145/2016 e restabelece efeitos das Portarias N.TC 04/2015, N.TC 0233/2015, N.TC 0440/2015, N.TC 0679/2015 e N.TC 684/2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo artigo 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC 06/2001;

Considerando a liminar concedida suspendendo os efeitos dos artigos 1º ao 9º e 11 ao 20 da Lei Complementar Estadual nº 666 /2015, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado;

Considerando a necessidade de se restabelecer o resultado dos sorteios efetuados nas sessões ordinárias de 15 de dezembro de 2014 e 16 de dezembro de 2015, que definiram os Grupos de Processos relativos as Contas do exercício financeiro de 2015 e 2016 e atos posteriores deles decorrentes, RESOLVE:

Art. 1º Revogar as Portarias nº TC 0112/2016, nº TC 0113/2016, nº TC 0144/2016 e nº TC 0145/2016 e restabelecer os efeitos:

I - da Portaria nº TC 04/2015, que trata da distribuição dos Processos das Contas Anuais de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais do exercício financeiro de 2015, conforme sorteio realizado na sessão ordinária de 15 de dezembro de 2014;

II - das Portarias nº TC 0233/2015, nº TC 0440/2015, nº TC 0679/2015, que tratam de permutas de unidades gestoras (municípios) decorrentes da Portaria nº TC 04/2015, efetuadas com fulcro no

§ 2º do artigo 117 da Resolução nº TC 06/2001 (Regimento Interno);

III - da Portaria nº TC 0684/2015, que trata da distribuição dos Processos das Contas Anuais Prestadas pelos Prefeitos relativas ao exercício financeiro de 2016, conforme sorteio realizado na sessão ordinária de 16 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de agosto de 2016.

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 05.08.2016

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 113/2016 de 24/02/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501447 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 112/2016 de 24/02/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501517 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 144/2016 de 08/03/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501352 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 145/2016 de 08/03/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501406 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 4/2015 de 07/01/2015 - Norma em vigor

Portaria nº 233/2015 de 18/03/2015 - Norma em vigor

Portaria nº 440/2015 de 06/07/2015 - Norma em vigor

Portaria nº 679/2015 de 16/12/2015 - Norma em vigor

Portaria nº 684/2015 de 17/12/2015 - Norma em vigor