Portaria nº 423/2007
Altera o valor do piso correspondente ao Nívell, referência A, da tabela de índices de vencimentos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004.
PORTARIA N. TC-423/2007
(Homologada pela Resolução nº 13 /2007)
Altera o valor do piso correspondente ao Nívell, referência A, da tabela de índices de vencimentos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 90, I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 272 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Fixar, ad referendum do Tribunal Pleno, a partir de maio de 2007, em R$ 450,56 (quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do
§1º, do art. 26, da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos pecuniários a partir de 1º de maio de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 31 de maio de 2007.
Conselheiro JOSÉ CARLOS PACHECO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 15.06.2007
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Resolução nº 13/2007 de 20/06/2007 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.