Portaria nº 404/2011
Inclui unidades gestoras nos Grupos de Unidades Gestoras do Anexo I da Portaria Nº TC. 0708/2009.
PORTARIA N. TC-0404/2011
Inclui unidades gestoras nos Grupos de Unidades Gestoras do Anexo I da Portaria Nº TC. 0708 /2009.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001;
Considerando o prescrito na Resolução nº TC- 09 /2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas, notadamente o disposto em seu art. 7º., inciso II, que organiza em grupos de Unidades Gestoras;
Considerando o sorteio de grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, efetuado na sessão ordinária realizada em 16/12/2009, do Plenário deste Tribunal, os quais deixaram de fazer constar determinadas unidades da Administração Estadual;
Considerando as vinculações de entidades estabelecidas pelos arts. 8º,
§ 2º, e 119, da Lei Complementar nº 381 , de 07 de maio de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 534 , de 20 de abril de 2011, RESOLVE:
Art. 1º Incluir no anexo I da Portaria Nº TC 0708/2009, de 21/12/2009 os seguintes órgãos e entidades da Administração Estadual:
I - Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC, que deverá compor o Grupo 3 do referido Anexo;
II - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, que deverá compor o Grupo 3 do referido Anexo;
III - Encargos Gerais do Estado, que deverá compor o Grupo 9 do referido Anexo;
IV - Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - ENA Brasil, que deverá compor o Grupo 10 do referido Anexo;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de junho de 2011.
Conselheiro LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 28.6.2011
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 708/2009 de 17/12/2009 - Norma em vigor