Portaria nº 40/2026

PORTARIA N. TC - 40/2026

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica Nº 104/2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e nos termos da Portaria N. TC - 545 /2015;

considerando o Acordo de Cooperação Técnica Nº 104/2025, celebrado entre o TCE/SC, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC), o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), a Ordem dos Advogados

Seção de Santa Catarina (OAB/SC), a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, a Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, o Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região, o Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região, o Conselho da Comunidade de Florianópolis, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina, a Federação de Consórcios, as Associações de Municípios de Santa Catarina, a Associação Catarinense de Psiquiatria e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tem como objetivo estabelecer as responsabilidades e as condições técnicas e operacionais, por meio da cooperação mútua entre os cooperantes, com vistas à implementação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (Ceimpa/SC), vinculado à Presidência do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), conforme a Resolução CNJ nº 487/2023;

considerando o Processo SEI 24.0.000005760-2, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Gilberto Lopes Teixeira, matrícula 4513568, como titular e Guilherme Duarte Silveira, matrícula 4512383, como suplente, ambos lotados no Gabinete do Conselheiro Aderson Flores, para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica Nº 104/2025.

Art. 2º Os gestores apresentarão Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC- 545 /2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Republicada por incorreção da matéria original enviada para publicação no DOTC-e nº 4248 de 30/01/2026.

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 02.02.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.