Portaria nº 399/2026

PORTARIA N. TC-399/2026

Designa servidora para acompanhar o Convênio N. TC 31/2026, celebrado entre a Superintendência do Ministério da Saúde em Santa Catarina (SEMS/SC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), com vistas à cooperação técnico-profissional compreendida pela cessão do servidor Anderson Martins.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e pelos termos da Resolução N. TC- 313 /2026;

considerando que o presente ajuste tem por objetivo a cooperação técnico-profissional entre o TCE/SC e a Superintendência do Ministério da Saúde em Santa Catarina (SEMS/SC), compreendida pela cessão temporária do servidor Anderson Martins, pertencente ao Quadro de Pessoal da SEMS/SC, para integrar o quadro de pessoal do TCE/SC, com ônus para o TCE/SC;

considerando o Processo SEI 23.0.000002945-9, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Rosana Aparecida Bellan, matrícula 4509463, lotada na Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), para acompanhar o Convênio N. TC-31/2026, celebrado entre a SEMS/SC e o TCE/SC, com vistas à cooperação técnico profissional compreendida pela cessão do servidor Anderson Martins.

Parágrafo único. À gestora do instrumento de cooperação institucional, com o suporte da unidade interessada, compete as atribuições previstas no art. 16 da Resolução N. TC- 313 /2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de agosto de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Disponibilizado no DOTC-e de 17.08.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.