Portaria nº 398/2024

PORTARIA N. TC-0398/2024

Altera a Portaria N. TC- 0434 /2017, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno), RESOLVE:

Art. 1º A Portaria N. TC- 0434 /2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

I - autoridade competente: o presidente do TCE ou o agente delegado para as solicitações apresentadas pelos conselheiros, conselheiros-substitutos, procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e colaboradores e o diretor geral de administração para as solicitações apresentadas pelos servidores;

II - beneficiário: conselheiro, conselheiros-substitutos, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, servidor ou colaborador recebedor de passagens e/ou diárias do TCE;

..." (NR)

"Art. 3º Os conselheiros, os conselheiros-substitutos, os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, os servidores efetivos e os ocupantes de cargo em comissão, integrantes do quadro de pessoal do TCE, sempre que a serviço ou em atividade de interesse do Tribunal fora da sede, farão jus ao transporte e à percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas decorrentes de alimentação, estadia e locomoção urbana.

..." (NR)

"Art. 11. Quando os gastos com alimentação, deslocamentos e hospedagem forem custeados por outros órgãos, havendo o interesse direto do TCE no objeto da viagem, caberá aos conselheiros, conselheiros-substitutos, procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou aos servidores interessados, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) das diárias a que fariam jus, para cobrir gastos extras de difícil comprovação, e eventualmente, a indenização correspondente às despesas complementares ou remanescentes que tenham contraído, referente aos gastos com alimentação e hospedagem, limitadas ao valor unitário de meia diária por dia de afastamento.

..." (NR)

"Art. 12. Sem prejuízo das diárias, os conselheiros, os conselheiros-substitutos, os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, os servidores e os colaboradores que se deslocarem a serviço ou para participar de atividade de interesse da instituição, em caráter eventual ou transitório, receberão passagens nas seguintes modalidades.

..." (NR)

"Art. 18. ...

§ 1º Na insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, os conselheiros, os conselheiros-substitutos, os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e os servidores poderão conduzir veículos oficiais, mediante autorização, desde que portadores de carteira de habilitação compatível com o veículo a ser conduzido.

..." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 15 da Portaria N. TC- 0434 /2017.

Florianópolis, 29 de agosto de 2024.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

*Republicada por incorreção da matéria original enviada para publicação no DOTC-e nº 3915 de 29/08/2024.

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 30.08.2024.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 434/2017 de 01/08/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502436 AND idambito = 4 LIMIT 1