Portaria nº 393/2022

PORTARIA N.TC-0393/2022

Constitui comissão com a finalidade de elaboração de cálculo referente ao passivo contingente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001;

considerando os itens 12.1 e 12.3 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª Edição, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e às Normas Brasileiras de Contabilidade - Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); e

Considerando os fatos e fundamentos constantes do processo SEI 22.0.000001990-2, RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de apurar os valores do passivo contingente do TCE/SC.

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituir a comissão encarregada dos trabalhos:

I - Dejair Cesar Tavares, matrícula 450.926-9, da Diretoria de Administração e Finanças (DAF), que coordenará os trabalhos;

II - Adriana Regina Dias Cardoso, matrícula 450.741-0, da Assessoria Jurídica (AJUR);

III - Luiz Carlos Medeiros, matrícula 450.518-2, da Controladoria (CONT);

IV - Moises de Oliveira Barbosa, matrícula 450.552-2, da DAF; e

V - Cristiano Reis Mahlmann, matrícula 451.070-4, da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP).

Art. 3º A Comissão desenvolverá suas atividades até 19 de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de setembro de 2022.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 12.09.2022.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.