Portaria nº 392/2006
Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2005.
PORTARIA N. TC-392/2006
(Homologada pela Resolução nº 6 /2006)
Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2005.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 90, I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 272 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Fixar, ad referendum do Tribunal Pleno, a partir do mês de agosto de 2006, em R$ 429,10 (quatrocentos e vinte e nove reais e dez centavos) o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do
§ 1º, do art 26, da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos pecuniários a partir de 1º de agosto de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 03 de agosto de 2006.
Otávio Gilson dos Santos
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 3.8.2006
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Resolução nº 6/2006 de 09/08/2006 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.