Portaria nº 379/2025

PORTARIA N. TC-0379/2025

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC-23/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica N. TC 23/2025, celebrado entre o TCE/SC e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de permitir o acesso às informações cadastrais das bases da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), mantidas pelo MTE, com a finalidade exclusiva de subsidiar atividades de inteligência e de controle externo, exercido prioritariamente por meio de atividades fiscalizatórias;

considerando o Processo SEI 24.0.000000621-8, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Lucas Valente Favaretto, matrícula 451.193-0, lotado na Diretoria de Informações Estratégicas, para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC 23/2025, celebrado entre o TCE/SC e o Ministério do Trabalho e Emprego, que tem por objetivo o acesso às bases de dados da RAIS e do CAGED, com a finalidade de subsidiar atividades de inteligência e controle externo.

Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC- 545 /2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de agosto de 2025.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 22.08.2025.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.