Portaria nº 374/2026

PORTARIA N. TC-374/2026

Designa servidor para acompanhar o Termo de Cooperação Técnica Nº 094/2025/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC), a Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri), a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina (SAS), a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que tem por objetivo promover ações coordenadas e integradas entre os partícipes para a instituição e a implementação de fluxo estadual interinstitucional para gestão, avaliação e fiscalização da monitoração eletrônica (unidade portátil de rastreamento - UPR) de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher e dos dispositivos de segurança disponibilizados às mulheres.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e pelos termos da Portaria N. TC- 545 /2015;

considerando o Termo Aditivo Nº 001/2026 ao Termo de Cooperação Técnica Nº 094/2025/MP, que incluiu o TCE/SC como participe do termo;

considerando que o presente ajuste tem por objeto promover ações coordenadas e integradas entre os partícipes para a instituição e a implementação de fluxo estadual interinstitucional para gestão, avaliação e fiscalização da monitoração eletrônica (unidade portátil de rastreamento - UPR) de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher e dos dispositivos de segurança disponibilizados às mulheres;

considerando o Processo SEI 25.0.000006368-4, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Odir Gomes da Rocha Neto, matrícula 4509439, lotado na Diretoria de Atividades Especiais (DAE), para acompanhar o Termo de Cooperação Técnica Nº 094/2025/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC), a Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri), a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina (SAS), a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP) e o TCE/SC, que tem por objetivo promover ações coordenadas e integradas entre os partícipes para a instituição e a implementação de fluxo estadual interinstitucional para gestão, avaliação e fiscalização da monitoração eletrônica (unidade portátil de rastreamento - UPR) de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher e dos dispositivos de segurança disponibilizados às mulheres.

Parágrafo único. Ao gestor do instrumento de cooperação institucional, com o suporte da unidade interessada, compete as atribuições previstas no art. 16 da Resolução N. TC- 313 /2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de julho de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Disponibilizado no DOTC-e de 28.07.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.