Portaria nº 373/2022

PORTARIA N.TC-0373/2022

(Revogada pela Portaria nº 450 /2025)

Dá nova redação ao Anexo II da Portaria N. TC- 0460 /2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução N. TC- 06 /2001, e pelo artigo 52 da Resolução N. TC- 09 /2002;

considerando os fatos e fundamentos constantes do processo SEI 22.0.000002963-0, RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo II da Portaria N. TC- 0460 /2018, espécie vinculada à sigla RLI com denominação "Inspeção operacional e de gestão".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

Florianópolis, 25 de agosto de 2022.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

ANEXO II DA PORTARIA Nº TC. 460 /2018 - Alterado pela Portaria TC.0373/2022

TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA ESPÉCIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSOS

SIGLA DENOMINAÇÃO ESPÉCIES VINCULADAS

ADM Processo Administrativo (TCESC) Assuntos do Gabinete da Presidência Assuntos da Diretoria Geral de Planejamento e Administração Assuntos da Diretoria Geral de Controle Externo Assuntos da Consultoria Geral Assuntos da Diretoria de Administração e Finanças Assuntos da Diretor de Gestão de Pessoas Assuntos da Secretaria Geral Assuntos da Ouvidoria do Tribunal Assuntos Gerais Administrativos do Tribunal

APE Atos de Pessoal Registro de Ato de Aposentadoria Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada Registro de Ato de Reforma Retificação de Ato Aposentatório Retificação de Ato de Reforma Retificação de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada Revogação de Registro de Ato Aposentatório Registro de Ato de Admissão de Pessoal

CER Certidões Certidão LRF - Operações de crédito Certidão CAUC - Transferências Certidão de Pessoa Física Certidão de Pessoa Jurídica Pedido de Revisão de Certidão

CON Consulta Consultas Determinação de Revisão de Prejulgados

COR Assuntos da Corregedoria Geral Inspeção ordinária Inspeção extraordinária Sindicância Processo administrativo disciplinar Representação Correição ordinária Correição extraordinária Processo ético Inventário bienal de processos Assuntos Gerais da Corregedoria Geral

LCC Licitações e Contratos Edital de Licitação Exame Prévio de Concessões - Fase de Planejamento Dispensa de Licitação Inexigibilidade de Licitação

Contrato Decorrente de Licitação

PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações estaduais Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações municipais Prestação de Contas Anual de empresas públicas e sociedades de economia mista Prestação de Contas Anual de consórcios Prestação de Contas Anual Entidades associativas de municípios e câmaras municipais

PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados Prestação de Contas de Recursos Antecipados - Servidor Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas físicas Prestação de Contas de Transferências de Recursos para entes e entidades públicos (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições) Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas jurídicas privadas (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)

PMO Processo de Monitoramento Monitoramento Prestação de Contas do Governador Monitoramento Auditoria Operacional Monitoramento Auditoria Financeira Monitoramento de outras Decisões

PPA Pensão e Auxílio Especial Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial

REC Recurso Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000 Reexame - art. 80 da LC 202/2000 Agravo - art. 82 da LC 202/2000 Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000

REP Representação Representação - art. 113,

§ 1º, da Lei nº 8.666 /93 Representação de Agente Público Representação de Conselheiro Representação do Poder Judiciário Representação do Ministério Público Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

RLA Relatório de Auditoria Auditoria de Regularidade de Registros Contábeis e Execução Orçamentária

Auditoria de Regularidade de Atos de Pessoal Auditoria de Regularidade em Licitações e Contratos Auditoria de Regularidade sobre Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições) Auditoria Financeira Auditoria Operacional Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Auditoria com Métodos Econométricos

RLI Relatório Inspeção Inspeção de Regularidade referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária Inspeção de Regularidade referente a Atos de Pessoal Inspeção de Regularidade referente a Licitações e Contratos Inspeção de Regularidade referente a Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições) Inspeção Financeira Inspeção de Obras e Serviços de Engenharia Inspeção operacional e de gestão (NR).

RRE Relação de Responsáveis - LC 64/1990 Relação de Responsáveis - Lei Complementar 64 /1990 Pedido de Exclusão no nome da Relação de Responsáveis - Lei Complementar 64 /1990

TCE Tomada de Contas Especial Tomada de Contas Especial originária de Unidade Gestora Tomada de Contas Especial determinada pelo Tribunal Tomada de Contas Especial decorrente de conversão pelo Tribunal

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 29.08.2022 e republicado no DOTC-e de 31.08.2021.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 450/2025 de 29/09/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 460/2018 de 04/10/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501553 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 676/2015 de 17/12/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 504827 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 189/2014 de 14/03/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502108 AND idambito = 4 LIMIT 1