Portaria nº 373/2013
Altera a Portaria TC 097/2013 que delegou-competência-ao-Secretário Geral do Tribunal de Contas.
PORTARIA N.TC-0373/2013
(Cessados os efeitos pela Portaria nº 461 /2014)
Altera a Portaria TC 097/2013 que delegou competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVI, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Alterar a Portaria TC. 097 /2013 que delegou competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, servidor Francisco Luiz Ferreira Filho, matrícula 450.491-7, para emitir certidões requeridas ao Tribunal, com fundamento no artigo 271, inciso XXXIV e
§ 1º, do Regimento Interno, excetuando as certidões requisitadas pelo Poder Executivo Estadual.
Florianópolis, em 21 de junho de 2013.
Salomão Ribas Junior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 26.06.2013
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 461/2014 de 23/06/2014 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 97/2013 de 18/02/2013 - Norma com efeitos cessados