Portaria nº 372/2026
Designa servidor para acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC 001/2026, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para o desenvolvimento de ações conjuntas na área de saúde.
PORTARIA N. TC-372/2026
Designa servidor para acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC 001/2026, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para o desenvolvimento de ações conjuntas na área de saúde.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e pelos termos da Portaria N. TC- 545 /2015;
considerando que o presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer cooperação mútua e intercâmbio de informações entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas e coordenadas de fiscalização voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce, ao tratamento e ao cuidado integral às pessoas com câncer e com problemas relacionados à saúde mental, bem como à fiscalização da adequada aplicação de recursos públicos e à promoção de melhorias na governança e na gestão das políticas públicas de saúde nas respectivas áreas;
considerando o Processo SEI 25.0.000005828-1, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Monique Portella, matrícula 4510445, lotada na Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE), para acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC 1/2026, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e o TCE/SC, para o desenvolvimento de ações conjuntas na área de saúde.
Parágrafo único. À gestora do instrumento de cooperação institucional, com o suporte da unidade interessada, compete as atribuições previstas no art. 16 da Resolução N. TC- 313 /2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Disponibilizado no DOTC-e de 28.07.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.