Portaria nº 371/2026

PORTARIA N. TC-371/2026

Designa servidor para gerir e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC 32/2026, celebrado entre a Associação dos Municípios do Entre Rios (Amerios) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para fomento à criação e à estruturação de laboratórios de asfalto e à qualificação da fiscalização de obras municipais de pavimentação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e pelos termos da Portaria N. TC- 545 /2015;

considerando que o presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação técnico-institucional entre o TCE/SC e a Associação dos Municípios do Entre Rios (Amerios), com vistas a promover a melhoria da qualidade das obras municipais de pavimentação asfáltica;

considerando o Processo SEI 26.0.000003147-9, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Moisés Hoegenn, matrícula 4509943, lotado na Assessoria da Presidência (Apre), para gerir e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC 32/2026, celebrado entre a Amerios e o TCE/SC, para fomento à criação e à estruturação de laboratórios de asfalto e à qualificação da fiscalização de obras municipais de pavimentação.

Parágrafo único. Ao gestor do instrumento de cooperação institucional, com o suporte da unidade interessada, compete as atribuições previstas no art. 16 da Resolução N. TC- 313 /2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de julho de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Disponibilizado no DOTC-e de 28.07.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.