Portaria nº 347/2023
Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.
PORTARIA N.TC-0347/2023
Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, inciso XXXIX, da Resolução N. TC- 6 , de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno);
considerando os termos da Lei Complementar nº 793 , de 5 de janeiro de 2022, que alterou o art. 125,
§ 2º, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Designar o Conselheiro Aderson Flores para atuar como auxiliar da Presidência, visando à coordenação das atividades relacionadas ao Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD, que considera práticas relevantes para o controle externo e viabiliza aos Tribunais de Contas do Brasil medirem o seu desempenho em relação às diretrizes estabelecidas pela Atricon e às boas práticas internacionais, sem prejuízo de outros projetos de interesse da gestão que vierem a ser a ele atribuídos, com outorga da vantagem prevista no art. 125,
§ 2º, da Lei Complementar nº 202 /2000, correspondente a 1/3 (um terço) do respectivo subsídio.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11/05/2023.
Florianópolis, 18 de maio de 2023.
TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 22.05.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.