Portaria nº 345/2026

PORTARIA N. TC-345/2026

Institui o Comitê Institucional do Programa Nacional de Transparência Pública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX da Resolução N. TC- 6 /2001, de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno);

considerando o Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), os Tribunais de Contas do Brasil e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci);

considerando que o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) constitui iniciativa nacional voltada à ampliação da transparência das informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública;

considerando a participação do (TCE/SC) nas ações relacionadas ao PNTP;

considerando a relevância da transparência pública como instrumento de fortalecimento da governança, da integridade, da accountability e do controle social;

considerando a necessidade de coordenar, supervisionar e acompanhar as ações institucionais relacionadas ao PNTP;

considerando os fatos e fundamentos constantes do processo SEI 26.0.000003399-4, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Institucional do Programa Nacional de Transparência Pública, com a finalidade de coordenar, supervisionar e acompanhar as ações desenvolvidas pelo TCE/SC relacionadas ao PNTP.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - acompanhar a execução dos ciclos do PNTP;

II - supervisionar as atividades relacionadas à aplicação da metodologia, dos critérios e dos instrumentos de avaliação definidos no âmbito do PNTP;

III - promover a integração entre as unidades do TCE/SC envolvidas nas atividades relacionadas ao Programa;

IV - acompanhar os resultados das avaliações realizadas no âmbito do PNTP e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da transparência pública;

V - fomentar ações de orientação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à transparência pública;

VI - promover a articulação institucional com a Atricon, o Instituto Rui Barbosa e demais entidades participantes do Programa;

VII - subsidiar a Presidência com informações relacionadas ao desempenho do Tribunal e dos jurisdicionados nas avaliações do PNTP.

Art. 3º A composição, a coordenação e a secretaria executiva do Comitê serão definidas em ato do Presidente.

Art. 4º As unidades administrativas e técnicas do Tribunal deverão prestar apoio ao Comitê e disponibilizar as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

Florianópolis, 13 de julho de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Disponibilizado no DOTC-e de 14.07.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.