Portaria nº 345/2022
Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.
PORTARIA N.TC-0345/2022
Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, inciso XXXIX, da Resolução N. TC- 6 /2001, de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno);
considerando os termos da Lei Complementar nº 793 , de 5 de janeiro de 2022, que alterou o art. 125, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000;
considerando os fatos e os fundamentos do processo SEI 22.0.0000018906, em que consta a indicação pela Presidência, por meio do Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/227/2022, datado de 4 de julho de 2022, do Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall como membro representante deste TCE/SC no Comitê de Avaliação do Projeto "Pacto pela Primeira Infância", do Instituto Rui Barbosa - IRB, RESOLVE:
Art. 1º Designar o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall para atuar como auxiliar da Presidência, visando à participação no projeto "Pacto pela Primeira Infância", do IRB, e no projeto do TCE/SC, denominado provisoriamente de "Empatia", que busca uma maior aproximação entre o controle e a gestão e uma maior compreensão por parte dos agentes públicos deste Tribunal em relação à realidade, à rotina e ao cotidiano dos gestores públicos catarinenses, sem prejuízo de outros projetos de interesse da gestão que vierem a ser a ele atribuídos, com outorga da vantagem prevista no art. 125,
§ 2º, da Lei Complementar nº 202 /2000, correspondente a 1/3 (um terço) do respectivo subsídio.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/07/2022.
Florianópolis, 3 de agosto de 2022.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 04.08.2022.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.