Portaria nº 324/2020
Constitui comissão com a finalidade de elaborar proposta de alteração da LC 255/2004 que vise garantir a observância do art. 112, §1º, da Lei 6.745/1985 (paridade).
PORTARIA N.TC-324/2020
Constitui comissão com a finalidade de elaborar proposta de alteração da LC 255/2004 que vise garantir a observância do art. 112,
§1º, da Lei 6.745 /1985 (paridade).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar (Estadual) 202, de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução nº TC- 6 , de 03 de dezembro de 2001; e
considerando a necessidade de adequações na Lei Complementar (LC) nº 255, de 12 de janeiro de 2004, decorrentes das alterações não extensivas aos servidores inativos promovidas na tabela do Anexo X da referida lei, com vista à observância do art. 112,
§1º, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985 (paridade), RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de elaborar proposta de alteração da LC 255/2004 que vise garantir a observância do art. 112,
§1º, da Lei 6.745 /1985.
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituir a comissão encarregada dos trabalhos:
I - Francisco Luiz Ferreira Filho, matrícula 450.491-7, da Assessoria do Gabinete da Presidência;
II - Adriana Adriano Schmitt, matrícula 451040-2, da Assessoria Jurídica;
III - Diego Jean da Silva Klauck, matrícula 451182-4, da Diretoria de Atos de Pessoal;
IV - Nair Rosa Passig, servidora aposentada.
Art. 3º A Comissão desenvolverá suas atividades até 20/12/2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de novembro de 2020.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 24.11.2020.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.