Portaria nº 32/2023

PORTARIA N.TC-0032/2023

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2022, a serem apresentadas em 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução N. TC- 6 , de 3 de dezembro de 2001, e pelo art. 48 da Instrução Normativa N.TC- 20 /2015, de 31 de agosto de 2015;

Considerando as razões expostas no processo SEI 22.0.000005566-6, RESOLVE:

Art. 1º Fica facultada para as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2022, a serem apresentadas em 2023, a remessa das seguintes informações, constantes da Instrução Normativa N.TC- 20 /2015, de 31 de agosto de 2015:

I - alíneas "m", "n", "o" do inciso I do Anexo I - conteúdo mínimo do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo que acompanha a Prestação de Contas do Governo do Estado;

II - incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XX, do Anexo II - conteúdo mínimo do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo que acompanha a Prestação de Contas do Prefeito;

III - inciso I do Anexo III - conteúdo complementar da Prestação de Contas de Consórcios;

IV - Anexo V - conteúdo mínimo do Relatório de Gestão do Titular de Unidade Gestora: inciso II, alínea "a", item 2; inciso III; inciso V, alínea "a", alínea "b"; inciso VI, alínea "a", item 10; alínea "b"; alínea "c", itens 1 e 2 e alínea "d";

V - inciso VII do Anexo VII - conteúdo mínimo do Relatório do Órgão de Controle Interno sobre a Prestação de Contas de Gestão;

VI - todo o Anexo VIII - conteúdo da Prestação de Contas de Organização Social e/ou OSCIP que firmarem Contrato de Gestão ou Termo de Parceria com a Administração Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de fevereiro de 2023.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 06.02.2023.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Instrução Normativa nº 20/2015 de 31/08/2015 - Norma em vigor