Portaria nº 310/2017
Concede reajuste dos valores limite do auxílio - saúde estabelecidos pela Portaria
PORTARIA N.TC-0310/2017
Concede reajuste dos valores limite do auxílio - saúde estabelecidos pela Portaria TC. 0735 /2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução nº TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, e
Considerando as disposições do art. 10 da Resolução TC. 0076 /2013, de 29 de abril de 2013,
Considerando o artigo 2º da Portaria TC. 0735 /2014, de 17 de novembro de 2014,
Considerando que os planos de saúde da Unimed/ASTC sofreram o reajuste de 5,38% (cinco e trinta e oito por cento) a contar do mês de abril de 2017, bem como o reajuste do Plano SC Saúde em 4,69% (quatro e sessenta e nove por cento), a contar de maio/2017, RESOLVE:
Art. 1º Conceder o reajuste de 5,38% (cinco e trinta e oito por cento) dos valores limite do auxílio-saúde estabelecidos pela Portaria TC. 0735 /2014, que passam a vigorar como segue: Faixa Etária Valor máximo mensal per capita
Até 49 anos R$ 491,37
De 50 a 59 anos R$ 749,80
Igual ou superior a 60 anos R$ 1.199,14
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2017, cessando os efeitos da Portaria TC. 326 /2016.
Florianópolis, 26 de maio de 2017.
Luiz Eduardo Cherem
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 20.06.2017.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 735/2014 de 17/11/2014 - Norma em vigor
Portaria nº 326/2016 de 14/06/2016 - Norma com efeitos cessados
Resolução nº 76/2013 de 06/05/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502017 AND idambito = 4 LIMIT 1